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Projeto:
PL 221 12/12/1973 (
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Processo:
4451/1973
Oficio ATL:
747/1973
Promulgação:
LEI 8.006 de 08/01/1974 (
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)
Promovente:
Executivo / Miguel Colasuonno
Ementa:
ESTABELECE CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO,OCUPAÇÃO E RECUOS PARA EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HOTÉIS DE TURISMO
Assunto:
HOTEL / TURISMO / EMPRESA DE HOTELARIA / CATEGORIA DE USO S1 / CATEGORIA DE USO S2 / USO DO SOLO / RECUO / APROVEITAMENTO
Pareceres:
37/1973 CONJUNTO DOM 19/12/1973
Pareceres:
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Conjpl0221-1973
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